Lei nº 12.737 – Também conhecida como “Lei Carolina Dieckimann”

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Olá leitores queridos!

Hoje é a estreia do novo formato deste blog maravilhoso e achei bem interessante falar sobre uma lei inovadora, aquela que transforma que tipifica os delitos informáticos.

Foi publicada em 30 de novembro de 2012 a Lei nº 12.737, punindo aquele que invade dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou então instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Prevê a pena de detenção de três meses a um ano e multa. No entanto, haverá o aumento de um sexto a um terço se da invasão resultar prejuízo econômico para a vítima.

Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de seis meses a dois anos, se a conduta não constituir crime mais grave.

A ação penal nos casos dos crimes será pública condicionada à representação da vítima. Quer dizer, mesmo em se tratando de cometimento do ilícito, o legislador outorgou para a vítima o oferecimento da condição de procedibilidade, observando-se a legitimidade para tanto e a fluência do prazo decadencial que deságua na extinção da punibilidade. Todavia, a ação penal será pública incondicionada quando o delito for praticado contra a “administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”.

A nova lei ganhou notoriedade porque, antes mesmo de publicada e sancionada, já havia recebido o nome de “lei Carolina Dieckmann”. Tal apelido se deu em razão da repercussão do caso no qual a atriz teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos íntimas que rapidamente se espalharam pela internet através das redes sociais.

A atriz vitimada então abraçou a causa e acabou cedendo seu nome que agora está vinculado à nova lei. O mesmo ocorreu com Maria da Penha, que por sua batalha contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, após ter sido vítima de agressão de seu ex-marido, foi homenageada emprestando seu nome à lei 11.340/06.

O caso Carolina Dieckmann ocorreu em maio deste ano e colocou em pauta no cenário nacional um sério questionamento: até que ponto A privacidade digital está segura?

O mundo moderno exige do direito um acompanhamento atento das mudanças ocorridas na sociedade, principalmente no que diz respeito à área da informática, que se encontra em constante evolução. Ocorre que tal evolução ao abrir caminho para novas conquistas também abre caminho para a prática de novos ilícitos. E é nessa vertente que o direito entra com o objetivo de construir barreiras sólidas contra a criminalidade virtual.

Atualmente, muitos brasileiros vivem – e dependem – de seus aparelhos digitais, armazenando ali dados e informações relativas à sua vida profissional e pessoal. É o início da era homo digitas. Tais informações guardam estreita relação com seu proprietário (pessoas físicas, empresas, instituições bancárias, etc.) e o conteúdo armazenado nos seus computadores, tablets e celulares pode despertar o interesse do criminoso, que encontra ali dados relativos às contas bancárias, número de cartão de crédito, senhas de acesso, contas de e-mails e outras inúmeras informações.

Os mecanismos de proteção dos sistemas de computadores já não são suficientes para evitar a invasão de máquinas digitais. Por isso, é preciso que o direito invada o campo cibernético e crie novas barreiras protetivas, visando a segurança e a garantia da privacidade que os indivíduos devem gozar livremente.

A lei ora apresentada veio com certa demora. A sociedade reclamou a tutela penal da intimidade cibernética durante muito tempo. E com razão. Muitas outras intimidades foram protegidas, tais como a inviolabilidade de domicílio, o sigilo epistolar, o sigilo das correspondências e das comunicações, sigilos das comunicações telefônicas, sigilo bancário e outros. E no mundo digitalizado há a mesma necessidade de se erguer muros protetores.

Por fim, conclui-se que ainda há tempo para combater o crescente número de crimes cibernéticos, com a consequente aplicação de punição a quem os pratica. Espera-se agora que seu efetivo cumprimento possa proporcionar mais segurança para a comunidade plugada em suas máquinas virtuais, lamentando-se, como é praxe na legislação penal, a ínfima quantidade da pena a ser aplicada. Dá-se a impressão que a lei recém-chegada, com uma árdua tarefa pela frente, pois se trata de tema com frequência repetitiva na vida do cidadão, enquadra a conduta no âmbito dos crimes de pequeno potencial lesivo.

Espero que tenham gostado. Até a próxima!

03/01/2013 Posted by | Colunistas | Deixe um comentário

Vem aí grande lançamento do Site ESO em FOCO – 04/Janeiro/2013.

No dia em que nossa querida cidade Espírito Santo/RN fará 51 anos, 04 de Janeiro/2013, será o dia do grande lançamento do Site ESO em FOCO que vem com muitas novidades e surpresas, um site totalmente novo e diferente de tudo que você já viu, DIA 04/Janeiro/2013 grande estreia do Site ESO em FOCO, aguarde! 

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04/01/2013, AGUARDEM! 

03/01/2013 Posted by | RAPIDINHAS | Deixe um comentário

NET MANIA LAN HOUSE – Rua Stª Luzia, 09 – Próximo ao Sindicato – Espírito Santo/RN

Muitas novidades, promoções de ano novo e volta as aulas e muito mais em 2013 na Lan House da galera, NET MANIA LAN HOUSE.
Acesso a internet, digitação, trabalho escolar, segunda via de contas: CAERN, COSERN, DETRAN, Boletos Bancários, músicas atualizadas para pendrive e celular, gravações de CD, DVD, Álbum de Fotos Digital, MP3, etc…

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RUA: Santa Luzia, 09 – Próximo ao Sindicato, Espírito Santo/RN. ORG: Berg Locutor e Flávia.

03/01/2013 Posted by | PUBLICIDADES | Deixe um comentário

PUBLICIDADE: Berg Locutor Publicidades e Propagandas

  • Anúncios de Festa, Bingo, Missa, Falecimento, etc…
  • Mensagens de Aniversário, Amor, Amizade, etc…
  • Gravação de Spot Comercial, Show, CD, DVD, MP3, etc…

E-mail para contato: berglocutor@r7.com

03/01/2013 Posted by | PUBLICIDADE | Deixe um comentário

Espírito Santo/RN 51 Anos – Fotos Antigas

Festa de Janeiro – Anos/80

Desfile 7 de Setembro – Anos/80

Vaquejada em Espírito Santo – Anos/80

Tarde de Domingo em Espírito Santo – Década de 30 

Desfile 7 Setembro – Anos 70

Quadrilha Junina – Anos 70/80

Manoel Teixeira – Inauguração em Várzea/RN

Rua Matriz. – Igreja e Coreto – Anos 60/70

VOCÊ SABIA?

O primeiro nome da nossa cidade CANA BRAVA se deu a abundancia de um capim as margens do Rio Jacu com esse nome.

03/01/2013 Posted by | FOTOS - Espírito Santo/RN Em Foco | 5 Comentários

Espírito Santo/RN 51 Anos – História

O pequeno povoado começou as margens do rio jacu com nome de cana brava, em terras pertencentes ao município de Goianinha. Atribui-se o nome de cana brava, a existência abundante as margens do rio jacu de um capim que tinha esse nome. Câmara Cascudo em seu livro, “Nomes da terra”, editado em 1968, já afirmava que a povoação de cana brava á margem do rio jacu, já existia em março de 1835.

A localidade chegou á condição de distrito, com o nome de Cruz do Espírito Santo em dezembro de 1877, atribui-se o nome de Cruz do Espírito Santo, a construção de uma capela em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, (Padroeira de Espírito Santo), já existente em 1866

Na vida da localidade, sempre voltada para a atividade agrícola um fato alcançou notoriedade. Nos idos de 1870 um bando de cangaceiro intitulados de camisa preta, fazia e acontecia na região, provocando um constante clima de pânico. Foi nesta época que o subdelegado do distrito de Cruz do Espírito Santo conseguiu prender o líder do bando, Manoel Joaquim Camisa Preta, que conseguiu fugir espetacularmente, em fevereiro de 1881, arrobando a porta da cadeia.

Devido a “lei do menor esforço” o nome de Cruz do Espírito Santo foi abreviado para Espírito Santo que passou a ser conhecido no final do século XIX, contando com terras boas, a localidade se desenvolveu com a participação das populações vizinhas de Goianinha e Várzea. Com o nome de Espírito Santo, 9 anos depois com o distrito sempre progredindo, em 4 de Janeiro de 1962, pela lei nº 2.726, no governo de Aluizio Alves, foi criado o município de Espírito Santo na micro região litoral sul  e na mesorregião leste potiguar, o qual foi desmembrado do município de Várzea. Tornando-se município do Rio Grande do Norte. Para dirigir inicialmente o município foi nomeado prefeito, o Sr. Pedro Figueiredo Sobrinho que dirigiu os destinos do município de 09 de Janeiro de 1962 à 31 de Janeiro de 1964.

Sua área corresponde a 158 km², no qual é equivalente a 0,29% da superfície do estado do Rio Grande do Norte que é de 53.166 Km².

Em relação a distancia da capital Natal, através da BR 101 e estadual 003-RN é de 76 Km e em linha reta  52 Km.

Espírito Santo limita-se ao norte com São José de Mipibu e Arês a leste com Goianinha, a sul com Canguaretama e Pedro Velho e a oeste com Várzea e Nova Cruz. O clima do município é do tipo Sub-úmido a leste e semi-árido a sudeste.

VC SABIA?

No ano passado, 04/01/2011 as bandas Forró Pé de Urtiga e Arrastões do Forró fizeram a festa em praça publica nos 49 Anos de Espírito Santo/RN.

03/01/2013 Posted by | A Cidade Em Foco! | 4 Comentários

NOTA

COMUNICAMOS AOS NOSSOS LEITORES QUE AS 24:00 H DE HOJE (03/JANEIRO) ESTAREMOS ENCERRANDO NOSSAS ATIVIDADES NESTE BLOG, ONDE A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO/2013 PASSAREMOS A PUBLICAR MATÉRIAS APENAS EM NOSSO NOVO SITE (ESOEMFOCO.COM) QUE ENTRARÁ NO AR A PARTIR DE AMANHÃ. 

NÃO DEIXEM DE ACESSAR O NOSSO NOVO SITE, MUITO MAIS ATRAENTE, INTERATIVO, MODERNO E CHEIO DE NOVIDADES, CONTAMOS COM VOCÊS A PARTIR DE AMANHÃ 04 DE JANEIRO. 

www.esoemfoco.com

03/01/2013 Posted by | ESPORTES - Espírito Santo/RN Em Foco | Deixe um comentário

MENSAGEM DO DIA

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03/01/2013 Posted by | RAPIDINHAS | Deixe um comentário